Calendário Fiscal de Outubro
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Calendário fiscal – Resumo anual – OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados
Candidaturas a decorrer para nova linha de apoio à tesouraria de micro e pequenas empresas
Esta linha de crédito é a concretização de uma medida prevista no Orçamento do Estado para 2021 que procura apoiar as micro e pequenas empresas nas suas necessidades de tesouraria.
O limite máximo do apoio é de 75.000 € para as pequenas empresas e de 25.000 € para as microempresas, correspondendo a 3.000 € por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura, multiplicado por três.
As empresas que recorram a esta linha de crédito assumem o compromisso de manutenção do número de postos de trabalho, existentes a 1 de outubro de 2020, pelo período mínimo de um ano após a concessão do financiamento. Durante esse período também não será possível avançar com despedimentos.
O prazo máximo da operação é de 4 anos a contar da data de celebração do contrato, aplicando um período de carência de 12 meses.
Com uma dotação inicial de 100 milhões € a atribuir até 31 de dezembro, sob a forma de subsídio reembolsável, esta linha de apoio será gerida pelo IAPMEI.