A exemplo de anos anteriores, a Ordem disponibiliza, uma vez mais e poucas horas após ser conhecido o documento que Joaquim Miranda Sarmento, ministro das Finanças, entregou na Assembleia da República, a análise à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2025.
Este é um trabalho realizado por um conjunto de consultores da Ordem que pretende, desde logo, alertar para as principais alterações que se preveem possam vir a constar da redação final do documento.
Dividida em oito capítulos, esta análise apresenta, de forma sintética e esquematizada, as alterações mais relevantes que será necessário ter em conta e que abarcam o IRS; benefícios fiscais; IRC; IVA; imposto do selo; IMT; contribuições extraordinárias e notificações eletrónicas.
Recorde-se que a votação na generalidade está prevista para 31 de outubro e a discussão na especialidade ocorrerá entre 22 e 28 de novembro. A votação final global está marcada para 29 de novembro.
A Autoridade Tributária está a comunicar às empresas que se encontra disponível o IRCAE – Inquérito para reclassificação das atividades económicas (CAE Rev.3 – CAE Rev.4), desenvolvido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que tem como objetivo a confirmação ou alteração da sua atividade económica na nova classificação CAE Rev.4.
O processo é simples e passa pelo preenchimento de inquérito online que deverá ser respondido até ao final de novembro de 2024.
Cada empresa deve consultar os seus códigos atuais de atividade em CAE Rev.3 e escolher cuidadosamente os novos códigos CAE Rev.4 que mais se adequam à atividade que exerce. Até lá, as empresas devem realizar a conversão, escolhendo cuidadosamente o(s) código(s) que melhor descreve(m) a sua atividade.
A partir do início de 2025, as CAE Rev.4 indicadas no inquérito IRCAE serão automaticamente atualizadas nos registos oficiais (Autoridade Tributária, Instituto Nacional de Estatística e Instituto dos Registos e Notariado) e refletidas em todas as interações com estas entidades.
Responda ao inquérito em ircae.ine.pt – Preenchimento on-line do formulário eletrónico, com autenticação através do NIF/NIPC e da senha de acesso ao Portal das Finanças. Após entregar a sua resposta, poderá obter um resumo/comprovativo em PDF.
Regulamento Delegado (UE) 2023/137 da Comissão, de 10 de outubro de 2022 Veio estabelecer uma nova versão da classificação das atividades económicas (CAE) no seio da União Europeia que deverá entrar em vigor a 1 de janeiro de 2025. Trata-se da CAE Rev.4 (ou NACE Rev. 2.1 para usar a nomenclatura internacional) que irá assim substituir a CAE Rev. 3.
Deliberação n.º 1346/2024 Presidência do Conselho de Ministros – Conselho Superior de Estatística 73.ª Deliberação da Secção Permanente de Coordenação Estatística ― Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4 (CAE ― Rev. 4).
Estão abertas até 30 de novembro as candidaturas ao estatuto PME Líder, um selo de prestígio que distingue as PME que, pelas suas qualidades de desempenho e perfil de risco, se posicionam como motor da economia nacional em vários setores de atividade.
Para candidatar a sua empresa, deve manifestar esse interesse junto de um dos bancos parceiros desta iniciativa, que efetuará a análise do perfil de risco, formalizando posteriormente a proposta ao IAPMEI.
A comunicação da atribuição do estatuto PME Líder é feita pelo IAPMEI ou pelo Turismo de Portugal, no caso das empresas do setor do Turismo.
As PME Líder, além do prestígio conferido por esta distinção, têm ainda acesso a um conjunto de benefícios, como condições especiais junto da banca e de uma rede de serviços em várias áreas.
Consulte aqui o Regulamento PME Líder e PME Excelência 2024 e toda a informação associada.
Estão abertas até 31 de janeiro as candidaturas para a segunda edição do Programa de Formação em Gestão para PME do Nova SBE VOICE Leadership, em parceria com o IAPMEI, iniciativa que visa dinamizar um ecossistema em torno do desafio de aumentar a competitividade da economia portuguesa.
O Nova SBE VOICE Leadership proporciona aos seus participantes:
Conhecimento especializado, através de workshops práticos e formação específica por especialistas em gestão de PME, dotando-os de ferramentas essenciais para enfrentar os desafios do mercado atual;
Networking estratégico, numa oportunidade de se conectar com outros líderes empresariais, mentores experientes e uma comunidade vibrante, criando laços valiosos para o futuro;
Mentoria personalizada, com aconselhamento direto de profissionais experientes que irão guiar as empresas rumo ao sucesso, partilhando conhecimentos e estratégias personalizadas.
O programa, dirigido a gestores de PME (um por empresa), contempla uma jornada formativa de 80 horas, com possibilidade de apoio de mais de 400 mentores, especializados em seis áreas críticas para o crescimento e internacionalização das empresas.
O IAPMEI e a Nova SBE convidam todas as PME a fazerem parte desta jornada e a integrarem esta comunidade exclusiva de líderes empresariais!
A iniciativa Nova SBE Voice Leadership Initiative, que celebrou no passado mês de setembro o seu 1.º aniversário, foi lançada com o objetivo de capacitar 5 mil PME até 2026 através de um programa de formação em gestão com seis áreas temáticas de conhecimento base.
Desde então, foram registadas mais de 3 mil candidaturas, tendo sido selecionadas 1250 para a primeira edição.
Redução do IRC para as PME, alívio na fatura com tributações autónomas e incentivos à capitalização. A Proposta de Orçamento do Estado para 2025 foca-se nos jovens, nas famílias e pensionistas, mas apresenta também algumas medidas dirigidas especificamente à atividade e aos problemas das empresas.
A apresentação da Proposta do Orçamento do Estado é sempre um momento de expetativa para os empresários, que aguardam as medidas de política fiscal que serão adotadas pelo Governo e que tanto impacto têm na vida das suas empresas, colaboradores e parceiros. Entre incentivos fiscais, capitalização e apoios ao investimento, a Proposta de Orçamento do Estado para 2025 não apresenta alterações substanciais e com impacto direto para as empresas portuguesas, no entanto, há mudanças positivas a ter em consideração.
Principais medidas que podem afetar as PME:
Descida do IRC para PME: Redução da taxa geral de IRC de 21% para 20%. Para as PME e Small Mid Cap, a taxa reduz de 17% para 16%, com um aumento do limite da matéria coletável de 25 mil para 50 mil euros;
Incentivo à valorização salarial: Aumentos salariais são majorados a 200% em IRC, com um limite de 4.350 euros;
Majoração de despesas com seguros de saúde: Despesas com seguros de saúde para trabalhadores e familiares majoradas em 20% para efeitos de IRC;
Isenção de IRS no “15.º mês”: Isenção de IRS para prémios de produtividade e outros, até 6% da retribuição base anual do trabalhador, se os salários tiverem aumentado, no mínimo, 4,7%;
Redução das taxas de tributação autónoma: Redução de meio ponto percentual nas taxas de tributação autónoma sobre viaturas.
Novos limites: :: 8% para viaturas até 37.500€; :: 25% entre 37.500€ e 45.000€; :: 32% para viaturas acima de 45.000€;
Incentivo à capitalização das empresas: As empresas que optem por reforçar os capitais próprios poderão deduzir ao lucro tributável um valor correspondente à taxa Euribor a 12 meses acrescida de 2 pontos.
Salário mínimo nacional volta a aumentar: Foi proposto e aprovado em concertação social o aumento do salário mínimo nacional (SMN) para 870€ em 2025, com o objetivo de atingir a meta dos 1020€ em 2028. Isto representa um aumento de 6.10% face ao valor atual (acima da inflação).
Perspetivas económicas: Aceleração de crescimento suportado pelo aumento da procura interna e do consumo privado. A economia portuguesa deverá acelerar no próximo ano. Depois de um crescimento esperado do PIB de 1,8% este ano, Portugal irá crescer 2,1% em 2025. A concretizarem-se estas previsões, a economia portuguesa continuará a crescer acima da média da zona euro, onde se prevê um crescimento de apenas 1,3%, de acordo com as últimas previsões do Banco Central Europeu (BCE).
No que diz respeito à inflação, o Governo prevê que no final de 2024 a subida média dos preços atinja 2,6% e que em 2025 desacelere para 2,3%. O Governo conta ainda com uma manutenção da taxa de desemprego nos 6,5% e espera ter um excedente orçamental de 0,2%.
Concluísse assim, que apesar de haver poucas iniciativas dirigidas especificamente aos problemas das PME, a verdade é que também não se identificam iniciativas de maior risco que possam gerar problemas à atividade empresarial em 2025.
O programa Centro 2030 lançou seis novos avisos para Sistemas de Incentivos de Base Territorial.
Os avisos destinam-se a apoiar projetos de investimento de pequena dimensão para criação de micro e pequenas empresas e para a expansão ou modernização da sua atividade.
Os projetos deverão estar enquadrados no respetivo investimento territorial integrado, correspondendo cada aviso a uma região:
Consideram-se elegíveis, as ações, enquadradas na estratégia da abordagem territorial da ITI respetiva, que promovam a diversificação da base produtiva regional, desde que relacionadas com:
Criação de micro e pequenas empresas
Correspondendo a estratégias de investimento em empresas com menos de 5 anos de atividade à data de submissão da candidatura;
Expansão ou modernização de micro e pequenas empresas
Com pelo menos 5 anos de atividade à data de submissão da candidatura, designadamente através do aumento de produção, integração em cadeias de valor e expansão de redes empresariais ou outros projetos de ganhos de escala.
CANDIDATURAS
Podem candidatar-se, no Balcão dos Fundos, as micro e pequenas empresas do território de intervenção da CIM. A localização da operação corresponde à região onde se localiza o estabelecimento do beneficiário no qual irá ser realizado o investimento.
O período de candidaturas decorre até:
18h00 do dia 29/11/2024 para os avisos referentes às regiões da Beira Baixa, Beiras e Serra da Estrela, Viseu Dão Lafões e Coimbra,
18h00 do dia 16/12/2024 para p aviso correspondente à Região do Médio Tejo, e
18h00 do dia 31/12/2024 para o aviso relativo à Região de Leiria.
Consulte aqui:
Centro2030-2024-47 – Sistema de Incentivos de Base Territorial – ITI CIM da Região da Beira Baixa
Centro2030-2024-48 – Sistema de Incentivos de Base Territorial – ITI CIM da Região Beiras e Serra da Estrela
Centro2030-2024-49 – Sistema de Incentivos de Base Territorial – ITI CIM da Região Viseu Dão Lafões
Centro2030-2024-50 – Sistema de Incentivos de Base Territorial – ITI CIM da Região de Coimbra
Centro2030-2024-51 – Sistema de Incentivos de Base Territorial – ITI CIM da Região de Leiria
Centro2030-2024-52 – Sistema de Incentivos de Base Territorial – ITI CIM da Região do Médio Tejo
Os Polos Europeus de Inovação Digital (PEID) lançaram uma ferramenta de avaliação da maturidade digital que ajudará as PME a identificar os seus pontos fortes e fracos na transformação digital das suas empresas.
A ferramenta está aberta a todas as empresas e disponível gratuitamente em 32 línguas.
As empresas podem usar esta ferramenta para avaliar sua maturidade em seis critérios-chave: estratégia empresarial digital, preparação digital, melhoria das competências digitais, gestão de dados, automatização e inteligência e digitalização ecológica. Com esta perspetiva, as PME podem planear o seu crescimento digital de forma mais eficaz e receber aconselhamento personalizado dos seus polos europeus de inovação digital locais. Além disso, outros intervenientes, como a Rede Europeia de Empresas e os polos industriais, podem tirar partido da ferramenta de avaliação da maturidade digital para ajudar as suas PME a digitalizar e utilizar a inteligência artificial.
Composta por 228 polos, a Rede EDIH dedica-se a reforçar as capacidades digitais das empresas e das organizações do setor público. Com 151 polos financiados pelo Programa Europa Digital da Comissão e 77 apoiados por recursos nacionais ou regionais, a rede será um catalisador da inovação digital e do crescimento em toda a Europa.
A ferramenta de avaliação da maturidade digital ajudará a alcançar a meta da Década Digital de 75 % de adoção da IA, da computação em nuvem e/ou dos megadados pelas empresas europeias. A rede de Polos Europeus de Inovação Digital (PEID), juntamente com o Gabinete de IA, agora em pleno andamento, será um balcão único para as PME e os serviços públicos que procuram soluções de IA e transformação digital.
O Programa PME na Rota da Sustentabilidade é um plano de ação nacional, desenhado pelo IAPMEI para orientar e capacitar as empresas portuguesas na adoção de práticas sustentáveis de forma integrada, para uma transformação positiva.
Acreditamos que incentivar a adoção generalizada dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e dos princípios ESG, permitirá fortalecer a resiliência e a responsabilidade social das empresas e contribuir para a construção de uma economia competitiva, mais ética, equitativa e ambientalmente consciente.
O Programa assenta em 6 Eixos de Atuação:
> Conceção e Implementação de Políticas Públicas > Informação e Sensibilização > Formação e Capacitação > Promover o Investimento e Financiamento > Reconhecimento de Boas Práticas > Disseminação de Boas Práticas
E integra 40 Iniciativas, 11 das quais iniciativas bandeira, das quais se destacam algumas já em desenvolvimento:
> Parceria RDP Internacional – Sustentabilidade Empresarial; > Descarbonizar a Indústria 2.0; > Passaporte Digital na Indústria; > A economia circular na indústria.
A Associação Industrial Portuguesa quer aumentar o nível de literacia financeira das Pequenas e Médias Empresas nacionais. Prepara-se, no âmbito do Portugal 2030, para levar para o terreno um programa que promete envolver 1.000 PME num conjunto de iniciativas que visam reforçar as suas competências na utilização e acesso a soluções de financiamento inovadoras.
Ciente da importância do financiamento para o crescimento do tecido empresarial português e, consequentemente, da economia nacional, a AIP, através do SIAC Qualificação, integrado no programa Compete 2030, vai avançar, numa primeira fase, com o desenvolvimento de um estudo de base comparativa internacional em países que utilizam com experiência significativa instrumentos de dívida e capital mais estruturados.
Através deste benchmarking, realizado com recurso à comparação das PME portuguesas com as empresas de países mais avançados em termos de soluções de financiamento, casos do Reino Unido, Suíça, Noruega, Países Baixos, Itália, França, Alemanha, Singapura, EUA e Canadá, serão depois estruturadas 34 ações de sensibilização e de capacitação junto de um total de 1.000 PME nacionais.
“Há muito tempo que a AIP trabalha na conceção e dinamização de projetos na área do financiamento. É uma das áreas críticas na atividade das PME”, refere José Eduardo Carvalho, Presidente da AIP, salientando a oferta de soluções de financiamento existente, designadamente as que envolvem cofinanciamento público e/ou partilha pública de risco, casos de soluções de capital e quase capital assim como as soluções de crédito, incluindo obrigações e ações, através do mercado de capitais.
Está prevista a organização, ao longo dos próximos meses, de um total de 25 webinares em que serão divulgados os resultados do benchmarking, mas também feita a apresentação de propostas de melhoria de soluções existentes e/ou de novas soluções de financiamento.
A AIP irá também realizar oito bootcamps nas três regiões de convergência (Norte, Centro e Alentejo), visando a capacitação direta dos participantes (empresários e gestores de PME) nas diversas temáticas definidas, assim como a experimentação através de casos práticos sobre metodologias e instrumentos financeiros disponíveis, com utilização de ferramentas adequadas.
No final, será ainda realizado um seminário de encerramento, em que serão apresentados e disseminados os principais resultados da operação realizada pela AIP junto das PME, evento este em que serão evidenciadas as boas práticas nacionais e internacionais, com casos de uso inovadores ao nível do financiamento e capitalização, e especificadas melhorias a introduzir nas soluções de financiamento e fiscalidade ajustadas às necessidades efetivas das PME.
JÁ OUVIU FALAR DE ESG? SAIBA COMO PODE TER IMPACTO NO SEU NEGÓCIO
A SIBS acaba de lançar um novo serviço que vai permitir às empresas a sistematização dos seus indicadores de sustentabilidade para efeitos de acesso a financiamento bancário.
A análise de risco associada aos chamados fatores ESG (boas práticas em gestão ambiental, proteção social, e governance) começou a fazer parte das decisões de financiamento e as empresas devem estar preparadas para reunir informação que as ajude a demonstrar o seu alinhamento com os objetivos de desenvolvimento sustentável, garantindo a conformidade com a regulamentação europeia e facilitando a sua aproximação a financiadores.
Com a nova solução SIBS ESG, as empresas vão poder gerir, através de uma única plataforma, a sua informação de sustentabilidade e partilhar os dados necessários com as várias instituições bancárias com que trabalham em Portugal.
O cálculo das emissões de Gases com Efeito de Estufa e o alinhamento das atividades da empresa com os critérios da taxonomia ambiental em termos de peso no volume de negócios, nas despesas de capital, CAPEX, ou nas despesas operacionais, OPEX, são exemplos de métricas que passarão a constar das exigências de financiamento, e que a nova plataforma vai ajudar a contabilizar através de um conjunto de ferramentas que disponibiliza de forma integrada, com o objetivo de tornar mais fácil todo o processo e simplificar as práticas de reporte em matéria de sustentabilidade.
As empresas podem ainda contar com uma equipa de suporte da SIBS, que garantirá todo o acompanhamento necessário na adesão e utilização da plataforma.
