Principais alterações fiscais do Orçamento do Estado 2025

Foi publicada a Lei do Orçamento do Estado para 2025, trazendo importantes alterações fiscais que vão impactar na gestão das empresas, especialmente no que respeita à tributação sobre viaturas e outras áreas relevantes para as empresas. Este artigo apresenta uma análise detalhada das principais medidas propostas e o impacto esperado.

Alterações na tributação autónoma sobre viaturas

1. Novos limites de valor de aquisição para viaturas em sede de IRC e IRS:
   • Segundo o Orçamento do Estado 2025, em sede de IRC, o limite do valor de aquisição de viaturas ligeiras de passageiros sujeito a tributação autónoma foi aumentado de 27.500€ para 37.500€, enquanto as taxas aplicáveis foram ajustadas:
     • 8% para viaturas com custo inferior a 37.500€.
     • 25% para viaturas com custo entre 37.500€ e 45.000€.
     • 32% para viaturas com custo superior a 45.000€.
   • Em sede de IRS, o limite do valor de aquisição de viaturas ligeiras de passageiros aumentou de 20.000€ para 30.000€:
     • 10% para viaturas com custo até 30.000€.
     • 20% para viaturas com custo superior a 30.000€.
2. Viaturas elétricas e híbridas plug-in:
   • Importante destacar que as viaturas elétricas e híbridas plug-in não sofreram alterações nas taxas de tributação autónoma, mantendo-se as condições vigentes.
3. Redução das taxas de tributação autónoma para viaturas de combustão:
   • A proposta inclui uma redução das taxas aplicáveis às viaturas de combustão fóssil em 0,5 pontos percentuais em cada intervalo de valor de aquisição, proporcionando um alívio fiscal às empresas que utilizam este tipo de viaturas.

Imposto Sobre Veículos (ISV) e Imposto Único de Circulação (IUC)

1. Congelamento das taxas de ISV e IUC:
   • Segundo o Orçamento do Estado 2025 as taxas de ISV e IUC não serão atualizadas em função da inflação, ao contrário do que tem ocorrido em anos anteriores.
2. Uniformização do ISV para veículos usados adquiridos na União Europeia:
   • O Orçamento do Estado para 2025 propõe a harmonização das percentagens de redução do ISV nas componentes de cilindrada e ambiental para veículos usados com matrículas emitidas noutros Estados-membros da União Europeia. Desta forma, a redução do ISV será igual para ambas as componentes, eliminando desigualdades fiscais existentes.
3. Exemplo prático:
   • Para um veículo usado com quatro anos de idade, a partir de 2025, a redução do ISV será de 35% tanto para a componente cilindrada como para a ambiental, o que representa uma descida significativa no imposto a pagar em comparação com o regime anterior.
4. Benefício da taxa intermédia para híbridos plug-in:
   • No Orçamento do Estado 2025, os automóveis ligeiros de passageiros híbridos plug-in adquiridos noutros Estados-membros da União Europeia, com autonomia mínima de 25 quilómetros em modo elétrico, passam a beneficiar de uma taxa intermédia de 25% após aplicação das taxas gerais, garantindo uma não discriminação fiscal em relação ao mercado nacional.

Outras medidas fiscais relevantes no Orçamento do Estado 2025

1. Retenção na fonte de IRS:
   • Horas extraordinárias: Passam a ter apenas 50% de retenção na fonte.
   • Profissionais liberais: A taxa de retenção na fonte foi reduzida de 25% para 23%.
2. Subsídio de refeição:
   • O subsídio de refeição pago em cartão será isento de IRS até ao limite de 10,20€ por dia.
3. IVA:
   • Passa a ser dedutível o IVA na aquisição de velocípedes, com e sem motor.
   • Mantém-se a isenção de IVA para bens de produção agrícola até 31 de dezembro de 2025.
4. Pagamentos por conta de IRS:
   • Redução dos pagamentos por conta de 76,5% para 65% do imposto apurado no ano anterior sobre rendimentos empresariais.

Conclusão – Orçamento do Estado para 2025

Com o Orçamento do Estado para 2025, espera-se uma redução da carga fiscal sobre viaturas, especialmente para empresas com frotas de viaturas de combustão. A uniformização do ISV para veículos usados adquiridos na União Europeia representa um passo importante para eliminar a discriminação fiscal. Por outro lado, a manutenção das taxas de ISV e IUC, aliada à revisão das taxas de tributação autónoma, irá aliviar os encargos fiscais das empresas.

Estar atento a estas mudanças e preparar-se antecipadamente será fundamental para uma gestão de fiscal eficiente em 2025, sendo fundamental a utilização de um software de gestão empresarial integrado. o ERP inWork destaca-se como o melhor software de gestão integrado para as pequenas e médias empresas.

FONTE: InWork Software