Foi publicado, em Diário da República, o DL109-B/2021 7-dez-2021 que atualiza, para 705 €, o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2022 e cria uma medida de apoio excecional de compensação às entidades empregadoras; e a L83/2021 6-dez-2021 que aprova alterações ao Código do Trabalho e ao Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, com vista a modificar o regime do teletrabalho, igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, à Administração Pública central, regional e local.
Salário mínimo atualizado com apoio às entidades empregadoras e regime do teletrabalho modificado